x
x
x
Dec. Mun. Passo Fundo/RS 146/11 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 146 de 19.10.2011

DOM-Passo Fundo: 19.10.2011

Reajusta o valor da Taxa pela Expedição de Documentos Fiscais


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, a vista do Processo Administrativo nº 2011/28457, e, em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 56, de 29 de dezembro de 1997 e suas alterações,

CONSIDERANDO que a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) teve uma variação de 6,38772% no período de novembro de 2010 a outubro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Taxa por Expedição de Documentos Fiscais fica alterado, a partir de 1º de janeiro de 2012, para R$ 1,79 (um real e setenta e nove centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?