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Dec. Mun. Araraquara/SP 9.881/11 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 9.881 de 07.10.2011

DOM-Araraquara: 11.10.2011

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bom como prazos para pagamentos o dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2012, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor do IPTU, se ocorrer até as seguintes datas:

15 de fevereiro - 09%

15 de março - 06%

15 de abril - 04%

b) Pagamento Parcelado:

1ª parcela - vencimento em 15 de fevereiro;

2ª parcela - vencimento em 15 de março;

3ª parcela - vencimento em 15 de abril;

4ª parcela - vencimento em 15 de maio;

5ª parcela - vencimento em 15 de junho;

6ª parcela - vencimento em 15 de julho;

7ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

8ª parcela - vencimento em 15 de setembro;

9ª parcela - vencimento em 15 de outubro; e,

10ª parcela - vencimento em 15 de novembro.

II - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - ITU

a) Pagamento Integral gozará de desconto sobre o valor do ITU, se ocorrer até as seguintes datas:

15 de março - 09%

15 de abril - 06%

15 de maio - 04%

b) Pagamento Parcelado:

1ª parcela - vencimento em 15 de março;

2ª parcela - vencimento em 15 de abril;

3ª parcela - vencimento em 15 de maio;

4ª parcela - vencimento em 15 de junho;

5ª parcela - vencimento em 15 de julho;

6ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

7ª parcela - vencimento em 15 de setembro;

8ª parcela - vencimento em 15 de outubro;

9ª parcela - vencimento em 15 de novembro; e,

10ª parcela - vencimento em 15 de dezembro.

III - TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN (LANÇAMENTO DE OFÍCIO)

1ª parcela - vencimento em 15 de abril;

2ª parcela - vencimento em 15 de maio;

3ª parcela - vencimento em 15 de junho ( continua ... )

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