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Dec. Mun. Valinhos/SP 7.919/11 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 7.919 de 26.10.2011

DOM-Valinhos: 31.10.2011

Altera dispositivo do Decreto nº 7.443/2009, que regulamenta o procedimento de fiscalização do lançamento por homologação e da arrecadação do ITBI na forma que especifica e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 7.443, de 15 de dezembro de 2009, que "regulamenta o procedimento de fiscalização do lançamento por homologação e da arrecadação do ITBI na forma que especifica e dá outras providências", é alterado, passando a vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 5º O adquirente de lote de terreno que nele tenha edificado previamente à lavratura e ao registro de escritura pública de compra e venda ficará sujeito à apuração do valor do imposto, considerando as construções e benfeitorias existentes, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do compromisso de compra e venda, mediante a exibição da respectiva licença de obra em seu nome.

Parágrafo único. Em caso de adquirente de fração ideal de condomínio edilício, sendo o primeiro a ampliar a área privativa de construção de sua unidade autônoma, aplicar-se-á a mesma regra estabelecida no caput, devendo, neste caso, ser apresentado o projeto substitutivo devidamente aprovado e a respectiva licença de obra, ambos em seu nome."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Valinhos, 26 de outubro de 2011.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 14.838/09-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação, no local de costume, em 26 de outubro de ( continua ... )

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