x
x
x
Dec. Mun. Ituiutaba/MG 7.002/11 - Dec. - Decreto do Município de Ituiutaba/MG nº 7.002 de 18.10.2011

DOM-Ituiutaba: 18.10.2011

Regulamenta a Lei nº 4.086, de 19 de maio de 2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito de Ituiutaba, no uso das suas atribuições e de conformidade com o artigo 2º, da lei nº 4.086, de 19 de maio de 2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

SEÇÃO I
Da definição da NF-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Ituiutaba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das informações necessárias à NF-e

Art. 2º A NF-e, conforme modelo constante do Anexo I integrante deste decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data da emissão;

IV - número e data de emissão do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso tenha emitido;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, se houver;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NF-e;

IX - valor da dedução, nos casos permitidos pela legislação tributária;

X - valor da base de cálculo;

XI - número do subitem da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 57, de 23 de dezembro de 2003;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?