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Edital DAT/Maceió - AL 95/11 - Edital - Edital DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL nº 95 de 01.11.2011

DOM-Maceió: 03.11.2011

(Notifica os contribuintes das modificações ocorridas na classificação da conservação dos imóveis, na base de dados da Secretaria Municipal de Finanças, para cobrança do IPTU de 2012.)


A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, de acordo com o disposto no artigo 216, da Lei nº 4.486 de 28 de fevereiro de 1996 - Código Tributário do Município de Maceió, fica(m) citado(s) o(s) Contribuinte(s) abaixo relacionado(s), das modificações ocorridas, referentes ao estado de conservação do(s) imóvel(eis) na base de dados da Secretaria Municipal de Finanças, quais sejam: de "regular ou ruim" para "bom".

Assim, ficam notificados todos abaixo relacionados, que a partir do ano-calendário 2012, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), será cobrado com base nesta característica de conservação, em consonância com o item V, do artigo 2º da Lei nº 4.674/1997 e o artigo 5º do Decreto 7.259/2011. Em caso da não concordância por parte do(s) Contribuinte(s) abaixo relacionados, o(s) mesmo(s) terão os seguintes prazos para contestar as alterações procedidas:

I - Até 23.12.2011, com a possibilidade de as alterações, quando cabível, não serem processadas já no lançamento do IPTU referente ao exercício de 2012, mas sendo retificado posteriormente;

II - Nos casos em que a protocolização do requerimento não seja efetuada até 23.12.2012, fica a Administração Fazendária autorizada a gerar o lançamento do IPTU/2012 com base nas alterações descritas no presente Edital, cabendo ainda aos contribuintes que não concordarem com as alterações lançadas, apresentarem revisão de lançamento até 30/06/2012.

 
Lista de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município em 03.11.2011, edição número 3.887, página ( continua ... )

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