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Port. Sec. Faz. - TO 162/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 162 de 27.10.2011

DOE-TO: 01.11.2011

Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26.02.2010, Portaria Sefaz/SGT nº 185, de 30.08. 2010 e Portaria Sefaz/SGT nº 236, de 04.11.2010 e Sefaz/SGT nº 135, de 16.09.2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, Protocolo do ICMS 42/2009, de 03 de julho de 2009 e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluído o item: 589, do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010, nos termos do processo: 2011/6990/500174.

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ IE MUNICÍPIO
589 GILVAN COSTA JUNIOR - ME 08.009.025/0001-68 29.393.800-8 MIRACEMA DO TOCANTINS

Art. 2º Ficam excluídos os itens: 415 e 549, do Anexo Único à ( continua ... )

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