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Port. Sec. Faz. - Sergipe 546/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 546 de 26.09.2011

DOE-SE: 20.10.2011

Disciplina o procedimento que deverá ser observado pelo contribuinte que emita Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a fim de que este documento seja registrado eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda, conforme previsto no art. 192-C do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Para efetuar o registro eletrônico da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A na Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá observar o seguinte procedimento:

I - gerar arquivo digital contendo dados da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida de acordo com o leiaute contido no Anexo único;

II - digitar informações das Notas Fiscais individualmente através da opção: "Digitar Nota Fiscal Modelo 1/1A";

III - pré - validar a estrutura do arquivo no Programa Transmissão de Dados para Registro Eletrônico de Documentos Fiscais -TD-REDF, por meio da opção "pré- validar arquivo";

IV - transmitir eletronicamente para a Secretaria de Estado da Fazenda arquivo gerado pelo TD-REDF, com os dados das Notas Fiscais emitidas, por meio da opção "transmitir arquivo".

§ 1º A geração do arquivo digital de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, não poderá conter acentuação gráfica.

§ 2º Para efetuar a transmissão de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo, o computador em que estiver instalado o TD-REDF deverá estar conectado à internet.

§ 3º Na hipótese da transmissão ser efetuada com sucesso, o programa TD-REDF gerará um comprovante com número de protocolo de envio que poderá ser utilizado pelo contribuinte para comprovar o envio do arquivo.

§ 4º Na hipótese do §3º deste artigo, o contribuinte poderá imprimir comprovante com número de Protocolo de envio através da opção "gerenciar arquivos transmitidos" no TD-REDF.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda, após receber o arquivo transmitido pelo contribuinte e validar ( continua ... )

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