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Port. Sec. Faz. - Sergipe 668/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 668 de 25.10.2011

DOE-SE: 27.10.2011

Dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de leite "in natura", promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando ainda o disposto nos arts. 614, § 2º e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam dispensadas do acompanhamento da Nota Fiscal as saídas internas de leite "in natura", promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio, inclusive depósito fechado a este vinculado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, à saída de leite:

I - de estabelecimento de produtor para ser armazenado em tanque de expansão localizado em estabelecimento de outro produtor; ou

II - armazenado em tanque de expansão, promovida por produtor ou associação de produtores com destino a cooperativa, comerciante atacadista ou indústria de laticínios.

§ 2º Para fins de operacionalização do disposto no "caput" deste artigo, o estabelecimento destinatário deverá emitir documento denominado "Documento de Recebimento de Leite", conforme Anexo I desta Portaria.

§ 3º O Documento de ( continua ... )

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