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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 269/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 269 de 28.10.2011

D.O.U.: 03.11.2011

Altera a Portaria ALF/GRU nº 94, de 25 de fevereiro de 2011, publicada no DOU nº 41, Seção 1, pág. 35 a 38, de 28 de fevereiro de 2011.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 47 da Portaria nº 178 de 08.10.2012.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso das atribuições regimentais previstas nos arts. 295 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - RFB, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 5º da Portaria ALF/GRU nº 94, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

II - Lavrar auto de infração nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Lei nº 12.350/2010, para as cargas vinculadas a Declaração de Importação (DI);

(...)"(NR)

Art. 2º O inciso I do art. 6º da Portaria ALF/GRU nº 94, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - proceder ao despacho aduaneiro de importação de produtos radioativos, inflamáveis, explosivos, medicamentos, animais vivos, perecíveis e periódicos, partes e peças de necessidade imediata para reparos de aeronaves (Aircraft on Ground - AOG) das companhias aéreas regulares e outros casos autorizados pelas Chefias da Edaim ou ( continua ... )

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