x
x
x
Port. IRF/CORUMBÁ 148/11 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 148 de 01.11.2011

D.O.U.: 03.11.2011

Estabelece os procedimentos integrados das exportações brasileiras e as respectivas importações bolivianas no Porto Seco de Corumbá-MS.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º A partir de 7 de novembro de 2011, todos os despachos de mercadorias exportadas pelo Brasil, pelo Porto Seco de Corumbá, com destino à Bolívia, sob qualquer regime aduaneiro, seguirão o disposto nesta portaria.

 
Ver Portaria nº 155 de 18.11.2011, que posterga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º Após a liberação pela Receita Federal do Brasil (RFB), a documentação instrutiva do despacho deverá ser entregue pelo responsável ou representante legal do interessado na sala da Aduana Nacional da Bolívia, no Porto Seco de Corumbá.

Art. 3º Os veículos só poderão deixar o recinto mediante assinatura, carimbo e data da liberação da Aduana Nacional da Bolívia no CESV, CESF ou documento de saída equivalente, além do respectivo ateste por servidor da RFB nesse mesmo documento.

Parágrafo único: No portão principal, o funcionário da AGESA deverá carimbar, assinar, datar e colocar a hora da saída do veículo na 1ª via do CESV, CESF ou documento de saída equivalente, e de acordo com o horário registrado no sistema da permissionária.

Art. 4º A AGESA ficará responsável pela elaboração dos documentos de controle e operacionalização da saída dos veículos do recinto, conforme a legislação vigente, e a liberação pela Aduana Boliviana, nos termos do art. 3º.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?