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OS DRF/FEIRA DE SANTANA 1/11 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 1 de 01.11.2011

D.O.U.: 03.11.2011

Estabelece procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas relativos ao agendamento do atendimento no CAC da DRF/Feira de Santana.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - BA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 295, 300 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e considerando o disposto no inciso II do parágrafo 1º do art. 1º da Portaria RFB Nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º As pessoas jurídicas deverão agendar, obrigatoriamente, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, ou utilizando o Receita Fone (146), o atendimento de serviços no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/Feira de Santana), ressalvados os casos considerados urgentes e situações excepcionais.

Art. 2º A disponibilidade de vagas para agendamento levará em consideração a capacidade de atendimento.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor em 2 de janeiro de 2012.

MANOEL LUIZ COUTINHO ( continua ... )

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