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Port. Intermin. MS/MDIC/AGU 2.548/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Advocacia Geral da União nº 2.548 de 01.11.2011

D.O.U.: 03.11.2011



OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria Interministerial nº 1.956/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 158, de 17 de agosto de 2011, Seção 1, página 72, que Institui o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de analisar e sugerir critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais, para execução do art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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