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Dec. Mun. São Lourenço do Oeste/SC 3.129/05 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 3.129 de 20.06.2005

DOM-São Lourenço do Oeste: 20.06.2005

Dispõe sobre criação de modelo de Nota Fiscal De Serviços e trata sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.


TOMÉ FRANCISCO ETGES, Prefeito Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os incisos III e XVI do artigo 55, combinado com o artigo 100, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda o que estabelece o artigo 32 da Lei Complementar nº 47, de 26/12/2003,

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, do Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, inclusive os imunes e isentos deste imposto, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

CAPITULO I
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I
Das Disposições Comuns

Art. 2º Ficam definidas as espécies e modelos de documentos fiscais admitidos pelo Município de São Lourenço do Oeste, de utilização obrigatória pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, os quais deverão ser emitidos para acobertar as operações ou prestações de serviço que constituam sua atividade normal, conforme se discrimina a seguir:

I - Nota Fiscal de Serviço - Série S;

II - Nota Fiscal de Vendas de Mercadorias e Serviços - Modelo I e I-A e suas respectivas sub-séries;

III - Cupom Fiscal.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviço - Série S e a Nota Fiscal de venda de mercadorias e serviços, modelo I e I-A, conterão:

I - Nome, endereço, número da inscrição do usuário na Receita Federal, Municipal e Estadual;

II - Denominação da espécie do documento fiscal, número de ordem da série e da via do documento;

III - Espaço para a data da emissão;

IV - Espaço para a ( continua ... )

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