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Lei Mun. Aracruz/ES 3.025/07 - Lei do Município de Aracruz/ES nº 3.025 de 20.06.2007

DOM-Aracruz: 20.06.2007

Dispõe sobre a autorização para concessão de incentivos fiscais do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novas empresas e as empresas instaladas no município que ampliarem suas instalações no município de Aracruz, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica concedido a título de incentivo fiscal, redutores de 60% (sessenta por cento) da alíquota do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, fixado na Lei Municipal nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002, e seus anexos, pelo período de 05 (cinco) anos, para as empresas instaladas ou que se instalarem no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo e para os serviços prestados na área petrolífera.

§ 1º. Entende-se como instalação no Município a inscrição da Empresa, matriz ou filial, no cadastro de contribuintes do Município de Aracruz.

§ 2º. Gozarão do mesmo beneficio as empresas já inscritas no cadastro de contribuintes do ISSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, que ampliar as suas instalações físicas e sua capacidade de produção, devidamente comprovada junto a Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º As Empresas já instaladas no Município para gozarem do benefício desta Lei deverão apresentar requerimento à Prefeitura Municipal de Aracruz através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º. Para demonstrar a ampliação física, deverá a Empresa apresentar requerimento acompanhado da planta e do projeto executivo de ampliação das instalações. Tratando-se de obra contratada, o requerimento deverá ser instruído com cópia dos respectivos contratos.

§ 2º. Para demonstrar a ampliação da capacidade de produção, deverá a Empresa apresentar requerimento à Prefeitura Municipal de Aracruz através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, acompanhado de demonstrativo fiscal e do balanço geral do exercício anterior ao da instalação e projeção ( continua ... )

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