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Dec. Mun. Araucária/PR 23.746/10 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 23.746 de 30.07.2010

DOM-Araucária: 30.07.2010

Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme específica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 56, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, com fundamento nas alíneas "a" e "d", do artigo 3º, da Lei nº 800/91, de 17 de dezembro de 1991, alterada pelas Leis nº 948/94, de 20 de maio de 1994; 1.159/99, de 18 de outubro de 1999; 1.160/99, de 18 de outubro de 1999 e 1.376, de 18 de dezembro de 2002, em Cumprimento ao Acórdão nº 33.551 do Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de restabelecer a isenção dos tributos pelo período remanescente até completar o prazo de 10 (dez) anos e de conformidade com o contido no Processo Geral nº 10.623/09,

DECRETA :

Art. 1º Conceder, nos termos das normas legais acima invocadas, à empresa CISA-CSN Indústria de Aços Revestidos S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 02.737.015/0001-62, como estímulo e vantagens a concessão de incentivos tributários para a implantação de Unidade Relaminadora, constante do seguinte:

a) isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme item 3.1, subitem 3.1.1 do Protocolo de Acordo, firmado em 15 de dezembro de 1998, a contar da data de Doação do imóvel: 04 de maio de 2001, em favor de CISA - CSN INDUSTRIA DE AÇOS REVESTIDOS S/A, referente as Matrículas nº s 30.009 e 27.313, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária, pelo prazo de 10 (dez) anos, ou seja de 04 de maio de 2001 a 04 de maio de 2011;

b) isenção pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de expedição da Licença de Funcionamento, ou seja de 13 de junho de 2000 a 13 de junho de 2010, e

c) isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme item 3.1, subitem 3.1.1 do Protocolo de Acordo, firmado em 15 de dezembro de 1998, relativo à aquisição de imóveis pela CISA para a instalação de unidades próprias da empresa.

Art. 2º A empresa beneficiada com incentivos fiscais deverá, ao final do prazo estabelecido no artigo anterior, apresentar junto ao Município de Araucária prestação de contas com o objetivo de comprovar se foram atingidas as metas de impacto financeiro e orçamentário, de acordo com o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 17.012, de 11 de junho de 2002 e disposições em contrário ( continua ... )

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