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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 7.138/06 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 7.138 de 29.05.2006

DOM-Feira de Santana: 29.05.2006

Habilita como substituta tributárias empresas e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos IX e XIII, do Artigo 86, da Lei Orgânica do Município e especialmente as concedidas através do §9º, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2001;

Considerando a necessidade de preservar os níveis de receitas municipais, bem como zelar pelo relevante interesse público,

DECRETA :

Art. 1º Ficam habilitadas como substitutas tributárias as empresas:

I) NESTLÉ DO BRASIL LTDA. - Unidade Feira de Santana

CNPJ. BÁSICO Nº. 60.409.075;

II) BELGO BEKAERT NORDESTE S/A.

CNPJ. 14.044.853/0006-44.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, 29/05/2006

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO FILHO

Chefe de Gabinete do Prefeito

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES

Secretario Municipal da ( continua ... )

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