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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 6.777/03 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.777 de 30.12.2003

DOM-Feira de Santana: 30.12.2003

Institui a Declaração de Documentos Fiscais Não-utilizados, aprova o modelo da declaração, estabelece normas para sua entrega e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX do Artigo 86 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Municipal de Feira de Santana, a Declaração de Documentos Fiscais Não-Utilizados.

Art. 2º Fica aprovado o modelo da Declaração de Documentos Fiscais Não Utilizados, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 3º A entrega da Declaração de Documentos Fiscais Não-Utilizados, será feita quando:

I - da devolução de talonários fiscais com data de emissão vencida;

II - do encerramento da atividade;

III - do pedido de baixa da inscrição municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2004, ficando revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de dezembro de 2003

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GERALDO DE OLIVEIRA S. FILHO

Chefe de Gabinete do Prefeito

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES

Secretario Municipal da Fazenda

ANEXO I

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Figura ( continua ... )

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