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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 6.662/03 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.662 de 20.02.2003

DOM-Feira de Santana: 20.02.2003

(Habilita como substitutas tributárias empresas e dá outras providencias.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos IX e XIII, do Artigo 86, da Lei Orgânica do Município e especialmente as concedidas através do §9º, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2001;

Considerando a necessidade de preservar os níveis de receitas municipais, bem como zelar pelo relevante interesse público,

DECRETA :

Art. 1º Ficam habilitadas como substitutas tributárias as seguintes empresas:

I - SY WIRING TECHNOLOGIES BRASIL LTDA;

CNPJ Nº 01.942.223/0004-83;

II - ATIVA PROPAGANDA LTDA

CNPJ Nº 04.208.525/0001-78;

III - ARTE CAPITAL PROPAGANDA

CNPJ Nº 34.099.358/0001-35.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE FEIRA DE SANTANA - 20 de fevereiro de 2003

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO

Prefeito

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES

Secretário Municipal de Fazenda

GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO FILHO

Chefe do Gabinete do ( continua ... )

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