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LC Mun. Itajaí/SC 76/05 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 76 de 22.12.2005

DOM-Itajaí: 22.12.2005

Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de planos de saúde a que se referem os itens 4.22 e 4.23 da lista de serviço, conforme art. 21 da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de que tratam os itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, conforme art. 21 da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, fica regulamentada consoante as disposições previstas nesta Lei.

Art. 2º Para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de que trata o artigo anterior, da receita operacional bruta mensal serão permitidas as seguintes deduções:

I - os valores repassados a outras associadas pelos serviços prestados a seus clientes decorrentes de ato cooperativo, assim entendido como tal aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução de seus objetivos sociais;

II - os valores repassados às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, pelos serviços prestados aos seus clientes, tais como médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, odontólogos, fisioterapeutas, e demais prestadores de serviços na área da saúde, bem como os materiais e medicamentos utilizados nos respectivos atendimentos;

III - os valores ressarcidos, em decorrência de despesas médico-hospitalares suportadas diretamente por seus associados;

IV - os valores despendidos para o custeio do prêmio de seguro, destinados à cobertura da continuidade dos planos de saúde pelo falecimento dos titulares;

V - os valores relativos ao ressarcimento de despesas médicas e hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS por atendimento prestados aos associados;

VI - os valores das faturas canceladas;

§ 1º. Serão, igualmente, deduzidos da receita operacional bruta mensal, para efeito de base de cálculo do ISSQN, os valores dos serviços prestados em outros municípios, pelas pessoas físicas ou jurídicas cooperadas, credenciadas ou contratadas, nos termos da presente Lei, cujo tributo será recolhido no respectivo Município.

§ 2º. Na hipótese de, em determinado período de apuração, resultar negativa a base de cálculo, o respectivo montante poderá ser utilizado como redutor na apuração do período imediatamente posterior.

Art. 3º Fica acrescentado o inciso V ao art. 26, Lei Complementar nº 29, de 26 de dezembro de 2003, com a seguinte ( continua ... )

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