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LC Mun. Itajaí/SC 123/07 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 123 de 30.11.2007

DOM-Itajaí: 30.11.2007

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º À Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2003, fica acrescido o art. 12-A, com a seguinte redação:

"Artigo 12-A. Na atividade de agenciamento de trabalho temporário regulado pela Lei Nacional nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, interpreta-se como preço do serviço o valor da comissão ou taxa de agenciamento recebida como remuneração pela prestação de serviços.

§ 1º. As empresas agenciadoras de trabalho temporário regulado pela Lei Nacional nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, deverão escriturar os documentos fiscais discriminando, separadamente, a parcela percebida pela remuneração da prestação de serviço e a referente aos salários e encargos sociais, bem como manter para apresentação ao fisco, quando exigido, contratos efetuados com os tomadores de serviços.

§ 2º. O não cumprimento do disposto no § 1º acarretará a inaplicabilidade do caput do art. 12-A, sendo que a tributação dar-se-á pelo valor global decorrente da prestação de serviços."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008 .

Prefeitura de Itajaí, 30 de novembro de 2007.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito de ( continua ... )

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