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Lei Mun. São Paulo/SP 13.710/04 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 13.710 de 07.01.2004

DOM-São Paulo: 07.01.2004

Altera a redação dos incisos II e III do artigo 2º e acrescenta o artigo 5º-A à Lei Municipal nº 10.105, de 02 de setembro de 1986, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27 de novembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 10.105, de 02 de setembro de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...);

II - destinada exclusivamente à residência do interessado ou de sua família (NR);

III - com área não superior a 70 m² (setenta metros quadrados)." (NR).

Art. 2º A Lei nº 10.105, de 02 de setembro de 1986, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 5º-A. A presente lei beneficiará construções em sistema de mutirão, desde que as obras sejam executadas com recursos próprios."

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de janeiro de 2004, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY

PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO

Secretário de Finanças e Desenvolvimento ( continua ... )

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