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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 1.446/89 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 1.446 de 21.06.1989

DOM-Santana de Parnaíba: 21.06.1989

(Dispõe sobre revogação dos incisos I e II do artigo 39, da Lei nº 899/75, de 30 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o código tributário municipal.)


LUIZ IWANAGA, Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam revogados os Incisos I e II do artigo 39 da Lei Municipal nº 899/75, de 30 de dezembro de 1975, Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Santana de Parnaíba, em 21 de junho de 1989.

LUIZ IWANAGA

Prefeito ( continua ... )

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