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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 6.756/03 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.756 de 17.11.2003

DOM-Feira de Santana: 17.11.2003

(Altera prazos de vigência do Decreto nº 6.733, de 21 de agosto de 2003, que habilita como substitutas tributárias empresas e dá outras providencias.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos IX e XIII, do Artigo 86, da Lei Orgânica do Município e especialmente as concedidas através do §9º, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2001;

Considerando a necessidade de preservar os níveis de receitas municipais, bem como zelar pelo relevante interesse público,

DECRETA :

Art. 1º A substituição tributaria estabelecida na forma do Decreto nº 6.733, de 21 de agosto de 2003, passará a viger a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 2º Os valores retidos como base na substituição ora vigente deverão ser recolhidos em guia própria aos cofres municipais até o dia 30 de novembro em curso, possibilitando aos contribuintes substituídos a efetivarem a compensação no mencionado mês.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de novembro de 2003.

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO FILHO

Chefe de Gabinete do Prefeito

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES

Secretario Municipal da ( continua ... )

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