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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 6.733/03 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.733 de 21.08.2003

DOM-Feira de Santana: 21.08.2003

Habilita como substitutas tributárias empresas e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos IX e XIII, do Artigo 86, da Lei Orgânica do Município e especialmente as concedidas através do §9º, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2001;

Considerando a necessidade de preservar os níveis de receitas municipais, bem como zelar pelo relevante interesse público,

DECRETA :

Art. 1º Ficam habilitadas como substitutas tributárias as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupos e convênios, em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres, prestados a elas por terceiros, no território do município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de agosto de 2003.

JOSÉ RONALDO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO FILHO

Chefe de Gabinete do Prefeito

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES

Secretario Municipal da ( continua ... )

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