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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 1.511/09 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 1.511 de 03.02.2009

DOM-Franco da Rocha: 03.02.2009

Institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências.


MARCIO CECCHETTINI, Prefeito da Cidade de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando o disposto no art. 144 da Lei Complementar nº 072, de 29 de dezembro de 1995;

Considerando que esse novo sistema propiciará maior comodidade aos contribuintes e melhor gerenciamento das informações prestadas;

DECRETA :

Art. 1º O prestador, o tomador e o intermediário de serviços, estabelecidos ou não no Município de Franco da Rocha, que prestam tomam e intermediam serviços no município, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via internet, Declaração Eletrônica de Serviços Prestados - DESP e/ou Tomados - DEST, no endereço eletrônico http://www.francodarocha.sp.gov.br.

§ 1º. As declarações dos serviços prestados, tomados ou intermediados serão apresentadas até o 15º dia do mês subseqüente à movimentação econômica mensal.

§ 2º. A apuração do ISSQN e a emissão da correspondente guia para o recolhimento do imposto dentro do prazo fixado, ficam condicionadas à geração e ao encerramento da declaração de que trata este Decreto.

§ 3º. A obrigatoriedade do disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos contribuintes autônomos, sujeitos ao recolhimento do imposto pela alíquota fixa.

§ 4º. Os contribuintes que não possuírem movimento econômico, em determinada competência, deverão fazer a declaração, selecionando a opção "SEM MOVIMENTO", dentro dos prazos previstos nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.

Art. 2º Para acesso ao sistema o declarante deverá retirar sua senha eletrônica no Setor de Tributação, bem como assinar termo de recebimento. O não cadastrado deverá primeiramente efetuar o cadastro de contribuinte.

Parágrafo único. No caso das declarações serem realizadas por ( continua ... )

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