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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 1.825/11 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 1.825 de 13.05.2011

DOM-Franco da Rocha: 13.05.2011

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e.


MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO que a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterou a estrutura do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e que a Lei Complementar Municipal nº 048, de 15 de dezembro de 2003, adotou esta nova estrutura, incrementando a necessidade de fiscalização inclusive pelos novos serviços tributáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas para oferecer maior agilidade nas operações e facilidade na emissão do documento fiscal, e aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade, de modo a se reduzir a evasão na cobrança do ISSQN;

CONSIDERANDO que a nota fiscal eletrônica o instrumento mais atual e célere, sem excluir, entretanto, se necessário, outros sistemas de apoio;

CONSIDERANDO que serão beneficiados os prestadores, os tomadores e os intermediários dos serviços, pela facilidade do cumprimento de seus deveres e obrigações;

CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, conseqüentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.511, de 03 de fevereiro de 2009, que institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeito à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e, programa de arrecadação fiscal capaz de emitir documento fiscal e armazenar eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Franco da Rocha, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

( continua ... )

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