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LC Mun. Franco da Rocha/SP 2/98 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 2 de 15.04.1998

DOM-Franco da Rocha: 15.04.1998

(Dispõe sobre Alteração da Tabela IX do artigo 76 da Lei Complementar nº 072, de 29 de dezembro de 1995 que altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ, na qualidade de Prefeito do Município, promulgo e sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a Tabela IX do artigo 76 da Lei Complementar nº 072, de 29 de dezembro de 1995, passando a vigorar os preços e serviços estipulados no anexo que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 079/96 .

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 15 de abril de 1998.

JOSÉ BENEDITO HERNANDEZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
"TABELA IX
TAXAS DE CEMITÉRIO

TIPO / DESCRIÇÃO VALOR EM UFIRs
01 - Concessão de campa perpétua para adulto (terreno), sem construção; Pagamento em até 12 (doze parcelas); Pagamento à vista desconto de 20% (vinte por cento)890
02 - Concessão de campa perpétua para criança (terreno), sem construção; Pagamento em até 12 (doze) parcelas; Pagamento à vista desconto de 20% (vinte por cento)445
( continua ... )

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