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LC Mun. Franco da Rocha/SP 17/00 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 17 de 21.11.2000

DOM-Franco da Rocha: 21.11.2000

Dispõe sobre a exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais inserida pela Lei Complementar Federal nº 100, de 22/12/99 que determinou alteração do Decreto-Lei nº 406, de 31/12/67 e da Lei Complementar nº 56, de 15/12/87, acrescentando serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em que se refere o item 101 da Lista Anexa, o Município de Franco da Rocha em cujo território haja parcela da estrada explorada, sendo que a alíquota máxima de incidência do imposto de que trata a Lei Complementar nº 100/99 é fixada em 5% (cinco por cento) acrescentando para tanto um artigo e um item na Lei Complementar Municipal nº 072, de 29/12/95.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica inserido um artigo na Seção III do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e um item na Tabela II - Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - da Lei Complementar Municipal nº 072, de 29 de Dezembro de 1995, com as seguintes redações:

"Seção III
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

Artigo. Na prestação do serviço que se refere o item 101 da Lista Anexa da Lei Complementar Nacional nº 100, de 22/12/99, que altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de Dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987 fica acrescentado serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Tabela II
Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQ :

-exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas ( continua ... )

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