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LC Mun. Franco da Rocha/SP 54/04 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 54 de 19.04.2004

DOM-Franco da Rocha: 19.04.2004

Altera alíquota fixa anual em UFM da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica alterado a alíquota fixa anual em UFM prevista no Anexo I da Lei Complementar 048 de 15 de dezembro de 2003, sendo:

( continua ... )
"ITEMATIVIDADESALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇOALÍQUOTA FIXA ANUAL EM UFM
7.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%57,00
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.2%95,00
11.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

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