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Dec. Mun. Cariacica/ES 139/10 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 139 de 27.10.2010

DOM-Cariacica: 27.10.2010

Regulamenta o Artigo 47 da Lei Complementar 027/2009 - Código Tributário Municipal- Compensação - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a compensação de créditos oriundos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, desde que não possuam débitos perante a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º A compensação dos créditos de ISSQN prevista no artigo 1º deste decreto será admitida nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de ISSQN indevido ou a maior que o devido, em face da legislação tributaria aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 3º A compensação dos valores do imposto pagos indevidamente ou a maior, deverá ocorrer através da dedução na base de cálculo do ISSQN, em meses subseqüentes, aos dos valores declarados e recolhidos a maior aos cofres municipais.

§ 1º. O aproveitamento do crédito de que trata o caput deste artigo, não poderá exceder, mês a mês, ao percentual de 10 % (dez por cento) do imposto devido no mês em que estiver sendo compensado, observando que a alíquota aplicada sobre a base de cálculo que gerará o imposto a ser recolhido e compensado, não poderá ser inferior a 2% (dois por cento).

§ 2º. A compensação do valor do imposto deverá ser informada na declaração mensal de Serviços Prestados, mediante sistema eletrônico de declarações de ISSQN - ISSWEB, devendo ser informada a base de cálculo deduzida, bem como o período em que ocorreu o crédito compensado.

§ 3º. O contribuinte que utilizar a ( continua ... )

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