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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 6.400/01 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.400 de 06.04.2001

DOM-Feira de Santana: 06.04.2001

Determina a base de cálculo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos estabelecimentos particulares de ensino de qualquer grau e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, em especial as que lhe são conferidas pelo Artigo121, da Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município e inciso IX do Artigo 86, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Na prestação de serviços efetuada pelos estabelecimentos particulares de ensino de qualquer grau o Imposto Sobre Serviços - ISS terá como base de cálculo o preço do serviço, que será aferido considerando-se:

I - O valor da anuidade ou mensalidade multiplicada pela quantidade de alunos matriculados, inclusive taxas de inscrição e/ou matrículas;

II - O valor das receitas, quando incluídas nas anuidades ou mensalidades oriundas de:

a)fornecimento de material escolar, exclusive livros;

b)fornecimento de alimentação.

III - O valor da receita do transporte de alunos;

IV - O valor de outras receitas obtidas, inclusive os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver cadastrado para recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, hipótese em que o mesmo deverá fazer prova de regular pagamento do mencionado imposto.

Art. 2º É obrigatória a utilização de escrita mercantil, com vistas ao recolhimento do imposto previsto neste Decreto.

Art. 3º O recolhimento à Fazenda Municipal deverá ser efetuado segundo as datas estabelecidas pelo regulamento do imposto.

Art. 4º Ultrapassada a data prevista para pagamento do imposto, o contribuinte só poderá recolher o tributo com os acréscimos legais, ficando, ainda, sujeito à lavratura do auto de infração.

Art. 5º Ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a entregar, até o último dia útil do mês de maio de cada ano, à Secretaria da Fazenda Municipal, a relação dos alunos matriculados por série e turno, assim como fornecerem aos alunos nota fiscal de prestação de serviços, quando da cobrança das mensalidades escolares.

Art. 6º O descumprimento das obrigações constantes neste Decreto implicará em advertência ao estabelecimento infrator por parte do Poder Público e, no caso de reincidência, cancelamento da licença de funcionamento no ano subseqüente.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de maio de 2001, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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