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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 6.409/01 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.409 de 17.04.2001

DOM-Feira de Santana: 17.04.2001

Estabelece critérios de estimativa da base de cálculo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos estabelecimentos de motéis e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município e pelo artigo 121 da Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Feira de Santana,

DECRETA :

Art. 1º Os motéis localizados no Município de Feira de Santana passarão a pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na receita estimada de acordo com este Decreto, relativamente ao número de suítes, apartamentos e quartos que possuam e aos respectivos preços de diária.

Art. 2º A receita é estimada com base no preço do serviço de hospedagem, que é igual ao produto da taxa média de ocupação diária de 1 (uma vez) do número de suítes, apartamentos e quartos que possuam e os respectivos preços de diárias.

Art. 3º Com base na estimativa diária da receita calculada na forma do artigo anterior, o lançamento do imposto será efetuado mensalmente, por declaração do contribuinte, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e recolhido no dia 20 do mês subseqüente ao fato gerador.

Art. 4º Além dos dados indispensáveis ao correto preenchimento do "DAM", dele deve constar obrigatoriamente no campo destinado a "outras informações" o preço da diária de hospedagem, cobrado pela ocupação de suítes, apartamentos e quartos, sob pena de ser o referido documento recusado no ato de pagamento do tributo.

Art. 5º Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), já referidos, passarão a integrar o documentário fiscal do contribuinte durante o prazo ( continua ... )

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