x
x
x
LC Mun. Franco da Rocha/SP 78/96 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 78 de 22.08.1996

DOM-Franco da Rocha: 22.08.1996

Altera dispositivos que menciona do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 072, de 29 de dezembro de 1995.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova, e eu, MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A letra "c" do artigo 115 da Lei Complementar nº 072, de 29 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 115. (...)

a) (...)

b) (...)

c) Multa de mora de 2% (dois por cento) calculado sobre o tributo corrigido monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR."

Art. 2º O § 2º do artigo 117 da Lei Complementar nº 072, de 29 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 117. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o contribuinte a multa de 2% (dois por cento), e o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas importará na extinção do parcelamento."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, 22 de agosto de 1996.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?