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Lei Mun. Franco da Rocha/SP 27/01 - Lei do Município de Franco da Rocha/SP nº 27 de 28.12.2001

DOM-Franco da Rocha: 28.12.2001

Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/95 - Código Tributário Municipal.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam acrescidos e alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 072/ de 29 de dezembro de 1995 - Código Tributário Municipal, na seguinte conformidade:

"Artigo 43. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador quando exercida, ou mesmo iniciada, a atividade de que trata o artigo anterior.

Artigo 44. O contribuinte da taxa de licença para funcionamento é a pessoa física ou jurídica que exerça qualquer atividade comercial.

Artigo 45. O valor da taxa de licença para funcionamento levará em conta o ramo de atividade, nos moldes das Tabelas IV-B e IV-C, anexas a este Código, a distância da prática da atividade do centro da Cidade, considerado horário de funcionamento, bem como marco zero a antiga Igreja Matriz, Nossa Senhora da Conceição, situada na Praça Alexandre Botinelli, s/nº.

§ 1º. Considerando-se a distância do centro da Cidade:

I - Até 600 metros: 100% do valor fixado na respectiva Tabela;

II - De 601 à 1.200 metros: 80% do valor fixado na respectiva Tabela;

III - Acima de 1.200 metros: 60% do valor fixado na respectiva Tabela;

§ 2º. Considerando-se o horário de funcionamento:

I - Das 08:00 até 22:00 horas: 100% do valor devido;

II - Período ininterrupto de 24:00 horas: 130% do valor devido.

Artigo 45-A. Para funcionamento nos domingos e feriados durante os horários especificados nos incisos I e II do Parágrafo anterior, será expedido "Alvará Especial", cobrando-se 30% do valor devido, apurado conforme o artigo ( continua ... )

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