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LC Mun. Franco da Rocha/SP 28/01 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 28 de 28.12.2001

DOM-Franco da Rocha: 28.12.2001

Cria a Unidade Fiscal - UFM do Município.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município de Franco da Rocha - UFM/FR, no valor de R$-1, 1929, que será utilizada em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, com vigência de janeiro a dezembro de cada exercício financeiro.

Art. 2º A UFM/FR será corrigida anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação e Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo - IPC/FIPE, tomando-se por base o mês de novembro.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor a primeiro de janeiro de dois mil e dois, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 28 de dezembro de 2001.

ROBERTO SEIXAS

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria de Administração da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume.

ROSANA APARECIDA MÜLLER DOS SANTOS

Chefe da Seção Técnica ( continua ... )

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