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Dec. Mun. Feira de Santana/BA 6.382/01 - Dec. - Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.382 de 28.02.2001

DOM-Feira de Santana: 28.02.2001

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de FEIRA DE SANTANA para 2002 e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, no uso das suas atribuições que lhe confere o Inciso IX do Artigo 86 da Lei Orgânica do Município, decreta :

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu)

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é anual e poderá ser pago de uma só vez, até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro do exercício, com redução de 20% (vinte por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento na data do vencimento do crédito tributário estabelecido no artigo anterior, deverá liquidá-lo em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas. Nesta hipótese, não fazendo jus a redução de 20% (vinte por cento), prevista no artigo anterior.

§ 1º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no mesmo prazo da cota única, e as outras, no último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 2º. A parcela não paga no vencimento, somente poderá ser recolhida com os acréscimos legais: multa de mora e juros de mora.

Art. 3º Quando ocorrer o lançamento do imposto no curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao número de meses restantes e o pagamento será feito de uma só vez, até o trigésimo dia após o lançamento.

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (issqn)

Art. 4º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelos prestadores de serviços, será recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao fato gerador.

§ 1º. O prazo deste artigo aplica-se também, para as atividades sujeitas a valores fixos mensais, anuais ou regime de estimativa;

§ 2º. Quanto às atividades sujeitas a valores fixos anuais, o imposto será pago de uma só vez até o dia 30 de abril do exercício.

§ 3º. Quando o contribuinte sujeito à alíquota fixa, não tiver realizado movimento tributável no mês, deverá apresentar declaração informando a ocorrência, no prazo previsto no "caput" deste artigo.

Art. 5º Esgotado os prazos previstos no artigo anterior, o recolhimento somente poderá ser efetuado com os acréscimos legais.

Art. 6º Quando se tratar de compensação de crédito e a norma regulamentadora não dispuser a respeito, o recolhimento do imposto não compensado no mês será feito até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato ( continua ... )

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