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Port. SMAAJ/Franco da Rocha - SP 426/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS de Franco da Rocha - SMAAJ/Franco da Rocha - SP nº 426 de 16.05.2011

DOM-Franco da Rocha: 16.05.2011

Dispõe sobre o cronograma para apresentação das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação de ISSQN e dá outras providências.


MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a disposição do Decreto Municipal nº 1.511, de 03 de fevereiro de 2009, que instituiu a obrigatoriedade de obrigação periódica das declarações de serviços prestados, tomados e intermediados sujeitos a tributação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico,

RESOLVE :

Art. 1º Para início da obrigatoriedade fica estipulado, de forma gradual, a inserção do cronograma abaixo:

GRUPO 1 - DATA DE INGRESSO: 01/06/2011

Os prestadores de serviços que desenvolvam as atividades previstas nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 048/2003 ficam obrigados a declarar os de serviços prestados, tomados e intermediados sujeitos a tributação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio eletrônico a partir de 01/06/2011:

a) Item 1 da lista de serviços - Serviços de informática e congêneres.

b) Item 2 da lista de serviços - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

c) Item 3 da lista de serviços - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

d) Item 4 da lista de serviços - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

e) Item 5 da lista de serviços - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

f) Item 6 da lista de serviços - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

GRUPO 2 - DATA DE INGRESSO: 01/07/2011

Os prestadores de serviços que desenvolvam as atividades previstas nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 048/2003 ficam obrigados a declarar os de serviços prestados, tomados e intermediados sujeitos a tributação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer ( continua ... )

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