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Lei Mun. Feira de Santana/BA 2.987/09 - Lei do Município de Feira de Santana/BA nº 2.987 de 29.06.2009

DOM-Feira de Santana: 29.06.2009

Dispõe sobre o enquadramento e delimitação das áreas destinadas à implementação do programa Minha Casa Minha Vida como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e define os parâmetros urbanísticos para o Programa para renda de 0 a 3 salários mínimos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições.

Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 137/2009, deste Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam enquadradas como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, nos termos do artigo 4º inciso III, alínea f da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), as áreas representadas pelas glebas dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, destinados às famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.

Art. 2º O enquadramento das áreas previstas no artigo 1º como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, para a população de baixa renda, tem os seguintes objetivos:

I - garantir o direito de moradia;

II - promover a urbanização e regularização fundiária;

III - possibilitar a oferta de equipamentos urbanos e comunitários;

IV - propiciar a recuperação ambiental das áreas degradadas;

V - preservar o meio ambiente natural e construído;

VI - incentivar a participação comunitária no processo de urbanização e regularização fundiária;

VII - respeitar a tipicidade e características das áreas quando das intervenções de urbanização e regularização fundiária.

Parágrafo único. Os objetivos definidos neste artigo devem orientar qualquer intervenção nas referidas áreas, bem como o licenciamento de projetos.

Art. 3º Nas áreas da ZEIS fica o Poder Executivo autorizado a doar o domínio de áreas e terras urbanas para empreendimentos vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Programas ( continua ... )

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