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Port. SMAAJ/Franco da Rocha - SP 427/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS de Franco da Rocha - SMAAJ/Franco da Rocha - SP nº 427 de 16.05.2011

DOM-Franco da Rocha: 16.05.2011

Dispõe sobre: Cronograma para início da obrigatoriedade da emissão de NFS - e, e dá outras providências.


MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO a disposição do § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 1.825, de 13 de maio de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e;

RESOLVE :

Art. 1º Para início da obrigatoriedade, fica estipulado, de forma gradual, a inserção do cronograma abaixo:

GRUPO 1 - DATA DE INGRESSO: 01/06/2011

Os prestadores de serviços que desenvolvam as atividades previstas nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 048/2003 ficam obrigados à emissão da NFS - e a partir de 01/06/2011:

a) Item 1 da lista de serviços - Serviços de informática e congêneres.

b) Item 2 da lista de serviços - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

c) Item 3 da lista de serviços - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

d) Item 4 da lista de serviços - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

e) Item 5 da lista de serviços - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

f) Item 6 da lista de serviços - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

GRUPO 2 - DATA DE INGRESSO: 01/07/2011

Os prestadores de serviços que desenvolvam as atividades previstas nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 048/2003 ficam obrigados à emissão da NFS - e a partir de 01/07/2011:

a) Item 7 da lista de serviços - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

b) Item 8 da lista de serviços - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

c) Item 9 da lista de serviços - Serviços relativos a ( continua ... )

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