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Lei Mun. Itajaí/SC 5.326/09 - Lei do Município de Itajaí/SC nº 5.326 de 17.07.2009

DOM-Itajaí: 17.07.2009

Institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o processo administrativo tributário.


JANDIR BELLINI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta lei institui as regras de defesa do contribuinte no âmbito do Município de Itajaí e regula o procedimento administrativo tributário, definindo os princípios, competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis, dispondo especialmente sobre o contencioso fiscal.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, o procedimento administrativo tributário será informado pelos princípios da audiência do interessado e de sua acessibilidade aos elementos do expediente, da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual.

Art. 3º Procedimento administrativo tributário, para os efeitos desta lei, compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias:

I - lançamento tributário;

II - imposição de penalidades;

III - impugnação ao lançamento;

IV - consulta em matéria tributária;

V - restituição de tributo indevido;

VI - extinção e exclusão de crédito tributário;

VII - reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência.

Parágrafo único. As matérias descritas nos incisos I, V, VI e VII deste artigo são de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, e as matérias descritas nos incisos II, III e IV são da competência do Órgão Julgador de Processos Fiscais.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO SUJEITO PASSIVO

Art. 4º São direitos do sujeito passivo, no âmbito do procedimento administrativo tributário:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão simplificar, na medida do possível e dentro das exigências legais, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado ter vista dos autos na repartição, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por procurador.

Art. 5º São deveres do sujeito passivo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

V - tratar com respeito e urbanidade os servidores e ( continua ... )

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