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Lei Mun. São Paulo/SP 8.593/77 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.593 de 15.08.1977

DOM-São Paulo: 15.08.1977

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a empresas de transporte coletivo de passageiros, que especifica, e dá outras providências.


Olavo Egydio Setúbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de agosto de 1977, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas a que tenham sido outorgados, pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, termos de permissão para exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, por ônibus, no Município, bem como às empresas contratadas para o mesmo serviço, nos termos das Leis nºs 8424, de 18 de agosto de 1976, e 8579, de 7 de junho de 1977.

Art. 2º Ficam cancelados os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devidos pelas atuais empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros, por meio de ônibus, desde 1 de maio de 1977 até a data da publicação desta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 15 de agosto de 1977, 424. O da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Olavo Egydio Setúbal

O Secretário dos Negócios Jurídicos, Carlos Eduardo Sampaio Dória

O Secretário das Finanças, Sérgio Silva de Freitas

O Secretário Municipal, de Transportes, Olavo Guimarães Cupertino

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Cláudio Salvador Lembo.

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 1977

O Chefe do Gabinete, Erwin Friedrich ( continua ... )

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