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Lei Mun. São Paulo/SP 10.105/86 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.105 de 02.09.1986

DOM-São Paulo: 02.09.1986

Dispõe sobre a concessão de licença para construção de moradia econômica, e dá outras providências.


 
Sobre a vigência e vetos ver Ofício S/N, de 19.09.1986.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de agosto de 1986, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Esta lei disciplina a concessão de licença para construção de moradias econômicas, de caráter popular, e reformas em prédios da mesma categoria.

Art. 2º Considera-se moradia econômica, para os efeitos da presente lei, a residência:

I - Unifamiliar, que não constitua parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea;

II - Destinada exclusivamente ã residência do interessado;

III - De que não possua estrutura especial;

IV - Com área não superior a 80 m².

Parágrafo único. Para ser enquadrada co­mo moradia econômica, a residência deverá apresentar todos os requisitos referidos nos incisos I a IV deste artigo.

Art. 3º O beneficiário dos direitos previstos na presente lei deverá comprovar ter renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos e não possuir outro imóvel no Município de São Paulo.

Art. 4º As construções e reformas de mo radia econômica gozarão dos seguintes benefícios:

I - Isenção do pagamento da Taxa de Licença para Obras, Construção, Arruamentos e Loteamentos, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como do pagamento de quaisquer preços de serviços de cunho administrativo;

II - Fornecimento gratuito, pela Prefeitura de:

a) projeto arquitetônico;

b) projeto de instalação elétrica e hidráulica;

c) estimativa de quantidade de material;

d) célere tramitação e licenciamento final;

III - Aceitação de documentação simplifica da, na forma regulamentar.

Parágrafo único. Os benefícios a que ( continua ... )

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