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Of. Mun. São Paulo/SP S/N/86 - Of. - Ofício do Município de São Paulo/SPS/N de 19.09.1986

DOM-São Paulo: 19.09.1986

(Promulga o artigo 5º da Lei nº 10.105/1986, a qual dispõe sobre a concessão de licença para construção de moradia econômica, e dá outras providências.)


MARCOS MENDONÇA, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos dos §§ 3ºe 5º do artigo 30 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9/69, faz saber que a câmara, de acordo com o que foi deliberado em sessão de 18 de setembro de 1.986, decreta e promulga o artigo 5º da Lei nº 10.105 de 02 de setembro de 1.986, que passa a fazer parte integrante da mencionada Lei.

Artigo 5º Para obter a licença com os benefícios da presente lei, o interessado obterá na Prefeitura ou por esta autorizado o profissional responsável pela execução das obras.

Câmara Municipal de São Paulo, 19 de setembro de 1.986.

Presidente - MARCOS MENDONÇA

1º Secretário - ANTONIO SAMPAIO

Publicada na Diretoria Geral da câmara Municipal de São Paulo em 19 de setembro de 1.986.

Diretor Geral - OSWALDO JOÃO ( continua ... )

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