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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 877/11 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 877 de 03.01.2011

DOM-São Francisco do Conde: 03.01.2011

Estabelece o Calendário Geral de Tributos do Município de São Francisco do Conde e adota outras Providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Art. 1º O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual e será pago de uma só vez até o dia 30 de junho do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento, em cota única, na data de vencimento do crédito tributário poderá liquidá-lo em até 04 (quatro) parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de junho a setembro do exercício.

Art. 3º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas, desde que observando sua ordem.

Art. 4º O pagamento da parcela que for efetuado fora do prazo estabelecido neste Decreto sujeita o contribuinte aos acréscimos legais.

Art. 5º Qualquer parcela poderá ser paga até o mês de junho do exercício, sem a redução de 10% (dez por cento).

Art. 6º Quando ocorrer o lançamento no curso do exercício o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias do lançamento, proporcionalmente ao número de meses do fato gerador. O não pagamento na data aprazada importará em incidência dos acréscimos legais.

CAPITULO II
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Art. 7º Para os contribuintes que exerçam atividades ( continua ... )

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