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Lei Mun. Aracruz/ES 2.661/03 - Lei do Município de Aracruz/ES nº 2.661 de 30.12.2003

DOM-Aracruz: 30.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, de competência municipal, conforme determinações do artigo 156 inciso III da Constituição Federal, em atendimento as disposições da Lei Complementar nº 116/2003 de 01 de agosto de 2003.

Art. 2º O artigo 4º da lei nº 2.521/02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

I - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

III - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

IV - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 1º. A incidência do Imposto e sua cobrança independem:

I - do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade ou do ( continua ... )

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