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Lei Mun. Aracruz/ES 3.071/07 - Lei do Município de Aracruz/ES nº 3.071 de 27.12.2007

DOM-Aracruz: 27.12.2007

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços no Município de Aracruz e altera dispositivos da Lei nº 2.521 de 19/12/2002 - Código Tributário do Município de Aracruz - e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

II - Definir o aplicativo/web e os procedimentos a serem efetuados para sua emissão.

Art. 2º A Lei nº 2.521 de 19/12/2002 passa a vigorar com a inclusão dos artigos 14A e 14B com a seguinte redação:

"Artigo 14-A. O imposto será calculado em função de fatores que independam do preço dos serviços, quando se tratar de serviços prestados:

I - sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte

II - por sociedade de profissionais devidamente habilitados, nos termos da Lei.

§ 1º. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado diretamente pelo profissional autônomo ou prestado por sociedades de profissionais, que ficarão sujeitas ao imposto na forma constante do artigo 14B desta lei, que será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo a responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º. Considerar-se-á sociedade de profissionais a sociedade simples constituída por sócios habilitados ao cumprimento dos seus objetivos sociais, que estejam sujeitos ao registro e fiscalização da entidade de ( continua ... )

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