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Lei Mun. Aracruz/ES 3.228/09 - Lei do Município de Aracruz/ES nº 3.228 de 15.07.2009

DOM-Aracruz: 15.07.2009

Concede isenções e reduções de impostos e taxas para os empreendimentos habitacionais enquadrados no programa "Aracruz, minha casa", bem como para os adquirentes das respectivas moradias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º As empresas incorporadas e/ou de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem no Programa "ARACRUZ, MINHA CASA", terão os seguintes benefícios fiscais, em relação a tais empreendimentos:

I - Isenção de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente aos serviços prestados na construção das moradias enquadradas no Programa, inclusive quando prestados sob as formas de administração e subempreitadas;

II - Isenção do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis, na aquisição da área utilizada para a construção das habitações a que se refere esta Lei;

III - Isenção de taxas para aprovação de projetos, licenciamentos, certidão detalhada, certidão de habitabilidade e habite-se sanitário para as moradias voltadas às famílias com renda bruta de 0 a 6 salários mínimos;

IV - Redução de 50% (cinquenta por cento) das taxas referidas no inciso anterior, para as moradias voltadas às famílias com renda bruta de mais de 6 a 10 salários mínimos.

Art. 2º Os adquirentes das moradias incluídas no Programa "ARACRUZ, MINHA CASA", terão os seguintes benefícios fiscais:

I - Para as famílias com renda bruta de até 3 salários mínimos;

a) isenção de ITBI decorrente da primeira aquisição imobiliária;

b) isenção de IPTU durante os 4 (quatro) primeiros anos.

II - Para as famílias com renda bruta de mais de 3 até 6 salários mínimos:

a) isenção de ITBI decorrente da primeira aquisição imobiliária;

b) isenção de IPTU durante os 2 (dois) primeiros anos.

III - Para as famílias com renda bruta de mais de 6 até 10 salários mínimos:

a) redução de 50% de ITBI decorrente da primeira aquisição imobiliária;

b) isenção de IPTU durante os 2 (dois) primeiros anos.

Art. 3º Para fazer jus à isenção e redução de impostos e taxas concedidas por esta Lei, as empresas e adquirentes de Unidades Habitacionais terão que observar os requisitos e condições estabelecidos na Lei instituidora do Programa "ARACRUZ, MINHA CASA".Art. 4º As isenções e reduções previstas nesta Lei deverão ser requeridas ao Secretário Municipal de Finanças, na forma regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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