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Dec. Mun. Araucária/PR 21.694/08 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 21.694 de 27.05.2008

DOM-Araucária: 27.05.2008

Regulamenta o item 22 - serviços de exploração de rodovia, da lista de serviços, constante no artigo 2º da Lei Complementar nº 1, de 29 de dezembro de 1997.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XII do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Araucária,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais nos termos do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 1/1997 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Municipal nº 1.457/2003.

Art. 2º Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços a que se refere o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º O imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão de trecho da Rodovia Explorada no território do Município de Araucária.

Parágrafo único. Considera-se Rodovia Explorada o trecho entre o ponto inicial e terminal da rodovia, constante no Termo de Permissão.

Art. 4º Para efeito de apuração do imposto devido ao Município de Araucária, considera-se:

I - Base de Cálculo Bruta: a correspondente ao somatório de todas as receitas tarifárias arrecadada pelos postos de cobrança de pedágio e por outros meios de arrecadação, para uso da Rodovia Explorada;

II - Base de Cálculo Proporcional: a fração da Base de Cálculo Bruta correspondente à razão entre a parcela de extensão da Rodovia Explorada no Município de Araucária e a extensão total da respectiva Rodovia Explorada.

( continua ... )

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