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Lei Mun. Araucária/PR 2.153/09 - Lei do Município de Araucária/PR nº 2.153 de 30.12.2009

DOM-Araucária: 30.12.2009

Autoriza o executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Araucária no programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a adotar as providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida em Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município.

Parágrafo único. As condições estabelecidas nos artigos subseqüentes desta Lei são para contratação exclusivas de empreendimentos destinados às famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º A título de incentivo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA destinados às famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos conceder-se-á:

I - isenção da taxa de licença para a execução de arruamento e loteamento necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

II - isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo fundo de arrendamento residencial, que será destinado a construção dos empreendimentos vinculados ao programa;

III - isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, dos empreendimentos vinculados ao programa;

IV - isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao programa.

§ 1º. A isenção prevista nos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel vinculado ao programa.

§ 2º. A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á somente durante a execução de obras vinculadas ao programa.

§ 3º. As isenções dos ( continua ... )

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