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LC Mun. Franco da Rocha/SP 37/02 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 37 de 14.11.2002

DOM-Franco da Rocha: 14.11.2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 072 de 29 de dezembro de 1995 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu ROBERTO SEIXAS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a alíquota sobre o preço de serviço prevista para as atividades constantes da Tabela II - Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 072 de 29 de dezembro de 1995 - Código tributário Municipal, sendo:

I - Atividade itens 03, 10, 16 a 25, 28, 34 a 36, 39, 73, 74, 77 e 78, passa para 2% (dois por cento);

II - Atividade item 85 passa para 5% (cinco por cento).

Art. 2º Ficam acrescidos na Tabela IV-B, anexa a Lei complementar nº 072 de 29 de dezembro de 1995, os itens 19-A e 20-A com as seguintes redações:

"RAMO DE ATIVIDADEUFM PERÍODO
19-A. Feirantes comerciantes de produtos alimentícios.Por metro linear de barraca 38 anual
20-A. Feirantes comerciantes de produtos não alimentícios.Por metro linear de barraca 47 anual"

Art. 3º O inciso IX do artigo 118 da Lei Complementar nº 072 de 29 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 118. ( continua ... )

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